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Informações sobre o tratamento de dados pessoais

A Câmara Municipal de Lousada no âmbito do Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento EU 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016) assegura que:

- O tratamento dos seus dados pessoais é efetuado no âmbito da(s) finalidade(s) para os quais os mesmos são recolhidos ou para finalidades compatíveis com o(s) propósito(s) inicial (is);

- Assume o compromisso de implementar uma cultura de minimização em que apenas recolhe, utiliza e conserva os dados pessoais necessários;

- Não procede à divulgação ou partilha dos seus dados pessoais para fins comerciais ou de publicidade;

- Somente partilha com terceiros os seus dados pessoais, e no estrito cumprimento das obrigações legais ou no exercício de funções de interesse público/autoridade pública ou com o seu consentimento.

Nesta conformidade, são identificados claramente os dados pessoais que precisa de recolher e para que finalidade, no estrito contexto da prestação dos serviços requeridos.

A conservação dos seus dados pessoais é efetuada pelo período necessário e adequado à(s) finalidade(s) para as quais foram recolhidos. É possibilitado, a seu pedido por escrito, dirigido ao responsável da entidade, o acesso, a retificação, a limitação de tratamento, ou mesmo o apagamento dos dados pessoais, bem como o direito a ser esquecido, caso não se justifique a sua manutenção no contexto dos serviços prestados. Para os dados tratados com base do consentimento, enquanto titular dos dados tem o direito de retirar o seu consentimento a todo o tempo, sem prejuízo da validade do tratamento de dados efetuado até esse momento. Os dados serão removidos assim que o consentimento for retirado ou quando deixarem de ser necessários para a finalidade pretendida.

Pode justificar-se o alargamento do período de conservação quando finalidades de arquivo por interesse público ou por motivos históricos, científicos ou estatísticos o justifiquem, com o comprometimento do município em adotar as adequadas medidas de segurança para a sua conservação.

Adicionalmente, e caso assim seja a sua vontade, poderá autorizar o tratamento de dados para envio de comunicações de atividades por parte da Câmara de Lousada. Tal envio terá por base o seu consentimento, sendo certo que poderá retirá-lo a qualquer momento, sem comprometer, porém, “...a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado”.

No âmbito da recolha de dados pessoais, e dos seus direitos, pode contactar o/a Encarregado/a de Proteção de Dados municipal no endereço de correio eletrónico dpo@cm-lousada.pt .

Para mais informações referentes a dados pessoais, quais os seus direitos e como pode exercê-los, por favor visite no site municipal a página da nossa política de privacidade https://www.cm-lousada.pt/p/politica-de-privacidade, ou caso não consiga aceder à página, consulte a versão em papel.

Condições Contratuais do Serviço de Abastecimento de Água, Drenagem e Tratamento de Águas Residuais e Recolha de Resíduos Urbanos