BUPi – Cadastro de Terrenos Simplificado
Lousada disponibiliza aos seus Munícipes o Balcão Único do Prédio (BUPi) para a georreferenciação e o registo dos prédios rústicos e mistos.
O Município de Lousada tem em funcionamento o Balcão Único do Prédio permitindo aos munícipes a identificação e registo dos seus prédios rústicos e mistos de forma simples e gratuita.
O Bupi (Balção Único do Prédio) é uma plataforma online bupi.gov.pt e um balcão de atendimento presencial, que permite aos proprietários dos terrenos fazer a georreferenciação e o registo dos seus terrenos via online ou presencial.
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Porque deve fazer a delimitação e o registo dos prédios rústicos e mistos?
- Os seus direitos só ficam realmente assegurados quando a sua propriedade está registada na Conservatória do Registo Predial, a inscrição dos terrenos nas Finanças (Autoridade Tributaria e Aduaneira) não é suficiente para garantir, sem margem de dúvida, quem é o proprietário.
- O registo na Conservatória do Registo Predial é obrigatório quando:
- Compra ou vende um terreno;
- Estabelece direitos e encargos sobre a propriedade (usufruto, arrendamento, hipoteca, entre outros);
- Pretende anexar ou desanexar propriedades, permutar terrenos e estabelecer outras formas de estruturação fundiária.
- Beneficiar do regime especial de isenção de custos do registo dos terrenos na Conservatória quando apresenta a representação gráfica georreferenciada obtida através do BUPi, até 31 de dezembro de 2025.
- Beneficiar de um serviço gratuito na identificação das suas propriedades, através do BUPi quando feita online ou num balcão.
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Quem pode declarar a delimitação e o registo?
A RGG (representação gráfica georreferenciada) pode ser efetuado pelos seguintes promotores:
- Proprietário, aquele(s) que constam na Conservatória do Registo Predial.
- Possuidor, aquele que se arroga proprietário, mas não tem inscrição atualizada na matriz.
- Comproprietário, aquele que partilha a titularidade do direto de propriedade.
- Herdeiro, aquele que sucede na totalidade ou numa quota do património.
- Representante, (advogado, notário, solicitador, cônjuge, representante de pessoa coletiva), aquele que representa o proprietário ou interessado através de um instrumento de mandato, ou promotor fazendo-se munir de procuração simplificada.
- Interessado, Aquele(s) que figurem como detentores de posições ativas no registo predial ou matricial ou que tenham legitimidade para solicitar atos de registo, podem ser pessoas singulares ou coletivas
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Quais são os documentos necessários para o registo da RGG (representação gráfica georreferenciada)?
Para a RGG efetuada pelo proprietário deve apresentar:
- Cartão de Cidadão ou Bilhete de identidade, válidos (aplicável a cidadão português)
- Autorização de Residência, Passaporte ou Outro, válidos (aplicável a cidadão estrangeiro).
- Número de Identificação Fiscal.
- Certidão da Conservatória do Registo Predial ou outro documento que comprove a legitimidade, por ex. Escritura Pública, Documento Particular Autenticado (DPA), decisão judicial ou outro, válidos.
- Caderneta Predial válida e atualizada (prazo de obtenção ou emissão inferior a um ano)
Para a RGG efetuada pelo possuidor deve apresentar:
- Cartão de Cidadão ou Bilhete de identidade, válidos (aplicável a cidadão português)
- Autorização de Residência, Passaporte ou Outro, válidos (aplicável a cidadão estrangeiro).
- Número de Identificação Fiscal.
- Modelo de declaração modelo-tipo no qual invoca a usucapião e a necessidade de realização da RGG para iniciar o procedimento especial de registo por justificação e o pedido de retificação da matriz predial. Pode consultar o modelo-tipo: Microsoft Word - Declaração Usucapião.docx (bupi.gov.pt)
Para a RGG efetuada pelo comproprietário deve apresentar:
- Cartão de Cidadão ou Bilhete de identidade, válidos (aplicável a cidadão português)
- Autorização de Residência, Passaporte ou Outro, válidos (aplicável a cidadão estrangeiro).
- Número de Identificação Fiscal.
- Certidão da Conservatória do Registo Predial ou outro documento que comprove a legitimidade, por ex. Escritura Pública, Documento Particular Autenticado (DPA), decisão judicial ou outro, válidos.
- Caderneta Predial válida e atualizada, (prazo de obtenção ou emissão inferior a um ano),
- Obrigatoriamente os documentos de identificação de todos os comproprietários que constam da caderneta predial
Para a RGG efetuada pelo herdeiro deve apresentar:
- Cartão de Cidadão ou Bilhete de identidade, válidos (aplicável a cidadão português)
- Autorização de Residência, Passaporte ou Outro, válidos (aplicável a cidadão estrangeiro).
- Número de Identificação Fiscal.
- Habilitação de Herdeiros, NIF da Herança e Imposto Selo
- Certidão da Conservatória do Registo Predial ou outro documento que comprove a legitimidade, por ex. habilitação de herdeiros, imposto de selo.
- Se o óbito ocorreu após 01-01-2004, deve apresentar o comprovativo do NIF de herança indivisa;
- Se o óbito ocorreu até de 31-12-2003, deve apresentar testamento já com o óbito averbado, inventário judicial ou outro.
- Caderneta predial válida e atualizada (prazo de obtenção ou emissão inferior a um ano).
Para a RGG efetuada pelo representante deve apresentar:
- Cartão de Cidadão ou Bilhete de identidade, válidos (aplicável a cidadão português)
- Autorização de Residência, Passaporte ou Outro, válidos (aplicável a cidadão estrangeiro).
- Número de Identificação Fiscal.
- Certidão da Conservatória do Registo Predial ou outro documento que comprove a legitimidade, por ex. Escritura Pública, Documento Particular Autenticado (DPA), decisão judicial ou outro, válidos.
- Procuração simplificada ou formal de acordo com os poderes ou outros documentos de representação, como por ex. certidão da conservatória do registo comercial, ata de designação de gerente ou administrador executivo ou um despacho de delegação de competências de um presidente de Câmara Municipal ou de Junta de Freguesia num dirigente ou funcionário da autarquia local. Pode consultar o modelo-tipo: Microsoft Word - Procuração Simplificada BUPi - Sugestão de alteração.docx
- Código de acesso à Certidão Permanente (aplicável a pessoa coletiva sujeita a registo)
- Estatutos, nomeação de órgão sociais, termo de posse (aplicável a pessoa coletiva não sujeita a registo comercial)
- Caderneta predial válida e atualizada (prazo de obtenção ou emissão inferior a um ano).
Para a RGG efetuada pelo interessado deve apresentar:
- Cartão de Cidadão ou Bilhete de identidade, válidos (aplicável a cidadão português)
- Autorização de Residência, Passaporte ou Outro, válidos (aplicável a cidadão estrangeiro).
- Número de Identificação Fiscal.
- Deverá apresentar documentação de acordo com a sua posição ativa e acima elencadas, por ex. herdeiro, comproprietário, etc.
- Caderneta predial válida e atualizada (prazo de obtenção ou emissão inferior a um ano).
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Como proceder para identificar e localizar a propriedade no Município de Lousada?
A localização de propriedades pode ser efetuada pelo promotor (proprietário, possuidor, comproprietário, herdeiros, representante e interessado)
Via online
Neste caso, o técnico habilitado apenas irá validar a informação efetuada pelo promotor, que deverá ser apresentada no seguinte formato:
- Desenho do polígono sobre um mapa digital
- Utilização prévia da aplicação BUPi (ficheiro KML); levantamento GPS ou carregamento de um ficheiro nos formatos aceites (GPX, KML, TopoJSON e Shapefile com extensão .zip)
Balcão presencial
Em atendimento presencial assistido com um técnico habilitado
- Desenho do polígono sobre um mapa digital ou por fotointerpretação (representação gráfica por atendimento assistido)
- Utilização da aplicação BUPi (ficheiro KML); levantamento GPS ou carregamento de um ficheiro nos formatos aceites (GPX, KML, TopoJSON e Shapefile com extensão .zip), quando apresentado pelo promotor
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O que é necessário para efetuar o registo da RGG (representação gráfica georreferenciada) no balcão BUPi de Lousada?
Deverá reunir os documentos necessários para o registo da RGG (representação gráfica georreferenciada) de acordo com a legitimidade do promotor (verifique em “Quais são os documentos necessários para o registo da RGG (representação gráfica georreferenciada)?”
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Para mais informações contacte:
Balcão único do prédio (BUPi) de Lousada:
Município de Lousada
Praça Dr. Francisco Sá Carneiro
4620-695 Lousada
Telefone:255 820 500 / 255 820 582
Email: cadastro@cm-lousada.pt
Horário: 9h00-12h00 e 14h00 – 16h00
Enquadramento legal: Enquadramento Legal – BUPi Suporte
Dúvidas e esclarecimentos adicionais: BUPi Suporte
O balcão único do prédio (BUPi) de Lousada é financiado pelo programa NORTE2020 no âmbito de uma candidatura apresentada ao Aviso n.º NORTE-62-2020-23 - Capacitação dos Serviços da Administração Pública para a Implementação do Sistema de Informação Cadastral Simplificada. Como forma de dar continuidade ao projeto o estruturante para o Município, foi apresentada candidatura ao Aviso n.º 01/ C08-i02.04/2023 - Cadastro da propriedade rústica e sistema de monitorização da ocupação do Solo - Sistema Nacional de cadastro Predial – Dimensão Local Região Norte do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).