Conselho Municipal de Educação

O Conselho Municipal de Educação tem por objectivo, conforme estabelecido no art.º 1 do Regimento, promover a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as acções consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e de eficácia do mesmo.

Competências

1. Para a prossecução dos objectivos referidos no artigo anterior, compete ao Conselho deliberar, em especial, sobre as seguintes matérias:
   • Coordenação do sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais, em particular nas áreas da saúde, da acção social e da formação e emprego;
   • Acompanhamento do processo de elaboração e de actualização da carta educativa, a qual deve resultar de estreita colaboração entre os órgãos municipais e os serviços do Ministério da Educação, com vista a, assegurando a salvaguarda das necessidades de oferta educativa do município, garantir o adequado ordenamento da rede educativa nacional e municipal;
   • Participação na negociação e execução dos contratos de autonomia, previstos nos artigos 47º e seguintes do Decreto-Lei nº 115 – A/98, de 4 de Maio;
   • Apreciação dos projectos educativos a desenvolver no município;
   • Adequação das diferentes modalidades de acção social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios sócio-educativos, à rede de transportes escolares e à alimentação;
   • Medidas de desenvolvimento educativo, no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, da organização de actividades de complemento curricular, da qualificação escolar e profissional dos jovens e da promoção de ofertas de formação ao longo da vida, do desenvolvimento do desporto escolar, bem como do apoio a iniciativas relevantes de carácter cultural, artístico, desportivo, de preservação do ambiente e de educação para a cidadania;
   • Programas e acções de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos;
   • Intervenções de qualificação e requalificação do parque escolar.
     Nota: A constituição do Conselho Municipal de Educação encontra-se em processo de aprovação pelos diversos órgãos autárquicos.
2. Compete, ainda, ao Conselho analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino, em particular no que respeita às características e adequação das instalações, ao desempenho do pessoal docente e não docente e à assiduidade e sucesso escolar das crianças e alunos, reflectir sobre as causas das situações analisadas e propor as acções adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema educativo.
3. Para o exercício das competências do Conselho devem os seus membros disponibilizar a informação de que disponham relativa aos assuntos a tratar, cabendo, ainda, ao representante do Ministério da Educação apresentar, em cada reunião, um relatório sintético sobre o funcionamento do sistema educativo, designadamente sobre os aspectos referidos no número anterior.

Composição

1. Integram o Conselho:
   • Presidente da Câmara Municipal de Lousada
   • Presidente da Assembleia Municipal de Lousada
   • Vereador do Pelouro da Educação, que assegura a substituição do presidente, nas suas ausências e impedimentos
   • Representante dos Presidentes de Junta de Freguesia do concelho
   • Representante do Ministério da Educação e Ciência
   • Diretora do Agrupamento de Escolas Dr. Mário Fonseca
   • Diretora do Agrupamento de Escolas Lousada Oeste
   • Diretor do Agrupamento de Escolas Lousada Este
   • Diretor do Agrupamento de Escolas de Lousada
   • Representante do Pessoal docente do ensino secundário público
   • Representante do Pessoal docente do ensino básico público
   • Representante do Pessoal docente da educação pré-escolar pública
   • Representante dos Estabelecimentos de educação e de ensino básico e secundário privados
   • Representante da Associação de Pais e Encarregados de Educação (Escola secundária)
   • Representante da Associação de Pais e Encarregados de Educação (Escola EB 2,3 de Caíde de Rei)
   • Representante da Associação de Estudantes
   • Representante das Instituições Particulares de Solidariedade Social
   • Representante dos Serviços Públicos de Saúde
   • Representante dos Serviços da Segurança Social
   • Representante dos Serviços de Emprego e Formação Profissional
   • Representante das Forças de Segurança
2. De acordo com a especificidade das matérias a discutir no conselho municipal de educação, pode este deliberar que sejam convidadas a estar presentes nas suas reuniões personalidades de reconhecido mérito na área de saber em análise.

Regimento do Conselho Municipal de Educação: 

Regimento do Conselho Municipal de Educação