Contratação Pública

O Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo D.L. n.º 18/2008 de 29 de Janeiro, que vigora desde 30 de Junho de 2008, determina que todas as compras realizadas por Entidades Públicas: Empresas Públicas, Autarquias, Ministérios, Institutos, entre outros, passem a ser realizadas exclusivamente por via eletrónica em Plataformas Eletrónicas de Contratação.

Neste enquadramento, o Município de Lousada adotou a Plataforma Eletrónica de Contratação vortalGOV e estabeleceu um acordo com a Vortal, S.A. empresa que disponibiliza este serviço, para que os seus fornecedores possam aderir, ficando, desde já, preparados para esta nova realidade.

A utilização da Plataforma VortalGOV - Acesso Universal - é gratuita para o acesso, consulta das peças concursais disponibilizadas e apresentação das propostas. Para informação detalhada sobre o ACESSO UNIVERSAL consulte o site www.vortalgov.pt - na área Fornecedores do Estado - ACESSO UNIVERSAL.

O Portal BASE 

O portal dos contratos públicos, denominado Portal BASE, destina-se a divulgar informação pública sobre os contratos públicos sujeitos ao regime do Código dos Contratos Públicos, de acordo com o previsto no artigo 2.º do DL n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, que alterou e republicou o Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo DL n.º 18/2008, de 29 de janeiro.

BASE o que é?

É o Portal dos Contratos Públicos.

Aqui, é comunicada a informação sobre todos os contratos celebrados ao abrigo do Código dos Contratos Públicos.

• Consultar – Municipio de Lousada
• https://www.base.gov.pt/Base4/pt/pesquisa/?type=contratos&texto=Lousada&tipo=0&tipocontrato=0&cpv=&aqinfo=&adjudicante=&adjudicataria=&sel_price=price_c1&desdeprecocontrato=&ateprecocontrato=&desdeprecoefectivo=&ateprecoefectivo=&desdeprazoexecucao=&ateprazoexecucao=&sel_date=date_c1&desdedatacontrato=&atedatacontrato=&desdedatapublicacao=&atedatapublicacao=&desdedatafecho=&atedatafecho=&pais=0&distrito=0&concelho=0
  
   

Através do BASE poderá também entrar no sistema de informação que avalia e monitoriza a contratação de obras públicas em Portugal: o Observatório das Obras Públicas.

• https://www.base.gov.pt