Comunicação prévia para utilização de edifício ou fração, após obras isentas de controlo prévio

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Declaração de Mandato para Procedimento Administrativo

(Esta declaração deverá ser usada para indicar quem vai representar o Declarante na apresentação de uma pretensão/processo ou praticar outros atos referentes a processo/procedimento administrativo, perante o Município de Lousada. Depois de preenchida e assinada pelo Declarante e pelo Mandatário deverá ser anexada ao pedido)

Formulário online

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Taxas

Código
Q03T12

12 – Autorizações de utilização e alteração do uso

Valor
26,37 €
Código
Q04T01.02

1.2 – Alterações durante a execução da obra (telas finais)

Valor
39,56 €

Anexos

* Certidão da conservatória do registo predial referente ao(s) prédio(s) abrangido(s); quando omissos, certidão negativa do registo predial e caderneta predial

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Termo de responsabilidade subscrito por pessoa legalmente habilitada a ser autor de projeto quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
9 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Telas finais, quando tenham sido executadas obras isentas de controlo prévio, devendo as mesmas estar devidamente assinaladas

N.º máximo de Ficheiros
50

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf;dwfx
Documento comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação

N.º máximo de Ficheiros
10

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Caderneta Predial Urbana

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Outras peças escritas (um ficheiro por documento)

N.º máximo de Ficheiros
50

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
25 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Documentos comprovativos da identificação/legitimidade do requerente ou representante legal

N.º máximo de Ficheiros
5

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf

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Comunicação prévia para utilização de edifício ou fração, após obras isentas de controlo prévio

Taxas

12 – Autorizações de utilização e alteração do uso

1.2 – Alterações durante a execução da obra (telas finais)

Anexos

* Certidão da conservatória do registo predial referente ao(s) prédio(s) abrangido(s); quando omissos, certidão negativa do registo predial e caderneta predial

* Termo de responsabilidade subscrito por pessoa legalmente habilitada a ser autor de projeto quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis

* Telas finais, quando tenham sido executadas obras isentas de controlo prévio, devendo as mesmas estar devidamente assinaladas

Documento comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação

Caderneta Predial Urbana

Outras peças escritas (um ficheiro por documento)

Documentos comprovativos da identificação/legitimidade do requerente ou representante legal