Receção provisória das obras de urbanização

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Declaração de Mandato para Procedimento Administrativo

(Esta declaração deverá ser usada para indicar quem vai representar o Declarante na apresentação de uma pretensão/processo ou praticar outros atos referentes a processo/procedimento administrativo, perante o Município de Lousada. Depois de preenchida e assinada pelo Declarante e pelo Mandatário deverá ser anexada ao pedido)

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Anexos

* Termo de responsabilidade do Diretor de fiscalização de obra ou do Diretor de obra

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Seguro de responsabilidade civil do Diretor de fiscalização de obra ou Diretor de obra

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Declaração ou prova de reconhecimento da capacidade profissional do Diretor de fiscalização de obra ou do Diretor de obra

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Telecomunicações (ITUR) - Certificado

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Gás - Certificado de inspeção

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Instalações Elétricas - Documento comprovativo da aceitação das instalações elétricas

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Livro de obra com os respetivos registos e termo de encerramento (deve possuir registo do projetista ITUR a confirmar que a instalação de se encontra de acordo com o projeto)

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
Certidão Permamente Empresa ou código de acesso à certidão permanente

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
25 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Plano de acessibilidades-Peças escritas (pdf) (Termo de responsabilidade, declaração ou prova de reconhecimento da capacidade profissional, comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil memória descritiva) e peças desenhadas (dwfx)

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf;dwfx

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Anexos

* Termo de responsabilidade do Diretor de fiscalização de obra ou do Diretor de obra

* Seguro de responsabilidade civil do Diretor de fiscalização de obra ou Diretor de obra

* Declaração ou prova de reconhecimento da capacidade profissional do Diretor de fiscalização de obra ou do Diretor de obra

* Telecomunicações (ITUR) - Certificado

* Gás - Certificado de inspeção

* Instalações Elétricas - Documento comprovativo da aceitação das instalações elétricas

* Livro de obra com os respetivos registos e termo de encerramento (deve possuir registo do projetista ITUR a confirmar que a instalação de se encontra de acordo com o projeto)

Certidão Permamente Empresa ou código de acesso à certidão permanente

Plano de acessibilidades-Peças escritas (pdf) (Termo de responsabilidade, declaração ou prova de reconhecimento da capacidade profissional, comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil memória descritiva) e peças desenhadas (dwfx)