Receção provisória das obras de urbanização - Junção de documentos

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Declaração de Mandato para Procedimento Administrativo

(Esta declaração deverá ser usada para indicar quem vai representar o Declarante na apresentação de uma pretensão/processo ou praticar outros atos referentes a processo/procedimento administrativo, perante o Município de Lousada. Depois de preenchida e assinada pelo Declarante e pelo Mandatário deverá ser anexada ao pedido)

Formulário online

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Taxas

Código
Q04T02

2 – Requerimento de junção de elementos para suprimento de deficiências notificadas

Valor
13,20 €
Código
Q04T03

3 – Requerimento de junção de novas peças escritas ou desenhadas por iniciativa do requerente

Valor
6,61 €
Código
Q17T02

2 – Receção provisória ou definitiva de obras de urbanização (por auto)

Valor
51,42 €
Código
Q17T02.01

2.1 – Taxa por cada lote (acresce ao montante referido no n.º 2)

Valor
9,22 €

Anexos

Gás - Certificado de inspeção

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Instalações Elétricas - Documento comprovativo da aceitação das instalações elétricas

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Livro de obra com os respetivos registos e termo de encerramento (deve possuir registo do projetista ITUR a confirmar que a instalação de se encontra de acordo com o projeto)

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Outras peças escritas (um ficheiro por documento)

N.º máximo de Ficheiros
20

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
25 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf

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Taxas

2 – Requerimento de junção de elementos para suprimento de deficiências notificadas

3 – Requerimento de junção de novas peças escritas ou desenhadas por iniciativa do requerente

2 – Receção provisória ou definitiva de obras de urbanização (por auto)

2.1 – Taxa por cada lote (acresce ao montante referido no n.º 2)

Anexos

Gás - Certificado de inspeção

Instalações Elétricas - Documento comprovativo da aceitação das instalações elétricas

Livro de obra com os respetivos registos e termo de encerramento (deve possuir registo do projetista ITUR a confirmar que a instalação de se encontra de acordo com o projeto)

Outras peças escritas (um ficheiro por documento)