JUNÇÃO DE DOCUMENTOS NO ÂMBITO DO LICENCIAMENTO DE TRABALHOS DE REMODELAÇÃO DE TERRENOS

Taxas

• Código

  Q04T02

  2 – Requerimento de junção de elementos para suprimento de deficiências notificadas

  Valor

  13,20 €
• Código

  Q04T03

  3 – Requerimento de junção de novas peças escritas ou desenhadas por iniciativa do requerente

  Valor

  6,61 €
• Código

  Q08T01

  1 – Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia

  Valor

  19,77 €
• Código

  Q08T01.01.01

  1.1.1 – Com área até 1.000 m2, por cada 100m2 ou fração

  Valor

  26,37 €
• Código

  Q08T01.01.02

  1.1.2 - Taxas por atos administrativos

  Valor

  131,86 €
• Código

  Q08T01.01.03

  1.1.3 – Com área superior a 1 ha, por cada 10.000m2 ou fração a mais (acresce aos montantes referidos nos n.º 1.1.1 e 1.1.2)

  Valor

  659,22 €
• Código

  Q08T01.02

  1.2 – Por cada período de 30 dias ou fração (acresce ao montante referido no n.º 1)

  Valor

  10,54 €