JUNÇÃO DE DOCUMENTOS NO ÂMBITO DO LICENCIAMENTO DE TRABALHOS DE REMODELAÇÃO DE TERRENOS

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Declaração de Mandato para Procedimento Administrativo

(Esta declaração deverá ser usada para indicar quem vai representar o Declarante na apresentação de uma pretensão/processo ou praticar outros atos referentes a processo/procedimento administrativo, perante o Município de Lousada. Depois de preenchida e assinada pelo Declarante e pelo Mandatário deverá ser anexada ao pedido)

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Taxas

Código
Q04T02

2 – Requerimento de junção de elementos para suprimento de deficiências notificadas

Valor
13,20 €
Código
Q04T03

3 – Requerimento de junção de novas peças escritas ou desenhadas por iniciativa do requerente

Valor
6,61 €
Código
Q08T01

1 – Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia

Valor
19,77 €
Código
Q08T01.01.01

1.1.1 – Com área até 1.000 m2, por cada 100m2 ou fração

Valor
26,37 €
Código
Q08T01.01.02

1.1.2 - Taxas por atos administrativos

Valor
131,86 €
Código
Q08T01.01.03

1.1.3 – Com área superior a 1 ha, por cada 10.000m2 ou fração a mais (acresce aos montantes referidos nos n.º 1.1.1 e 1.1.2)

Valor
659,22 €
Código
Q08T01.02

1.2 – Por cada período de 30 dias ou fração (acresce ao montante referido no n.º 1)

Valor
10,54 €

Anexos

Certidão Permamente Empresa ou código de acesso à certidão permanente

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
25 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Certidão da conservatória do registo predial referente ao prédio(s) abrangido(s), ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial; quando omissos, a respetiva certidão negativa do registo predial e caderneta predial.

N.º máximo de Ficheiros
10

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
25 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Caderneta Predial Rústica

N.º máximo de Ficheiros
10

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Caderneta Predial Urbana

N.º máximo de Ficheiros
10

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Autor do projeto de arquitetura - Termo de responsabilidade

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Autor do projeto de arquitetura - Declaração ou prova de reconhecimento da capacidade profissional

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Autor do projeto de arquitetura - Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Coordenador - Termo de responsabilidade coordenador de projeto

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Coordenador - Declaração ou prova de reconhecimento da capacidade profissional

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf

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JUNÇÃO DE DOCUMENTOS NO ÂMBITO DO LICENCIAMENTO DE TRABALHOS DE REMODELAÇÃO DE TERRENOS

Taxas

2 – Requerimento de junção de elementos para suprimento de deficiências notificadas

3 – Requerimento de junção de novas peças escritas ou desenhadas por iniciativa do requerente

1 – Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia

1.1.1 – Com área até 1.000 m2, por cada 100m2 ou fração

1.1.2 - Taxas por atos administrativos

1.1.3 – Com área superior a 1 ha, por cada 10.000m2 ou fração a mais (acresce aos montantes referidos nos n.º 1.1.1 e 1.1.2)

1.2 – Por cada período de 30 dias ou fração (acresce ao montante referido no n.º 1)

Anexos

Certidão Permamente Empresa ou código de acesso à certidão permanente

Certidão da conservatória do registo predial referente ao prédio(s) abrangido(s), ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial; quando omissos, a respetiva certidão negativa do registo predial e caderneta predial.

Caderneta Predial Rústica

Caderneta Predial Urbana

Autor do projeto de arquitetura - Termo de responsabilidade

Autor do projeto de arquitetura - Declaração ou prova de reconhecimento da capacidade profissional

Autor do projeto de arquitetura - Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil

Coordenador - Termo de responsabilidade coordenador de projeto

Coordenador - Declaração ou prova de reconhecimento da capacidade profissional