Alteração à licença - Obras de edificação (art.º 27)

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Declaração de Mandato para Procedimento Administrativo

(Esta declaração deverá ser usada para indicar quem vai representar o Declarante na apresentação de uma pretensão/processo ou praticar outros atos referentes a processo/procedimento administrativo, perante o Município de Lousada. Depois de preenchida e assinada pelo Declarante e pelo Mandatário deverá ser anexada ao pedido)

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Taxas

Código
Q04T01.01

1.1 – Alterações durante a execução da obra (comunicação prévia, alteração à licença ou alteração à admissão de comunicação prévia)

Valor
39,56 €
Código
Q22T01

1 – Averbamentos

Valor
9,40 €
Código
Q22T07

7 – Pedidos de substituição de técnicos responsáveis e de empreiteiros ou construtores civis na execução de obras

Valor
7,87 €

Anexos

Levantamento topográfico (1/500 ou superior)

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
dwfx;pdf
Outros

N.º máximo de Ficheiros
10

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf;dwf;dwfx;dwg

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Alteração à licença - Obras de edificação (art.º 27)

Taxas

1.1 – Alterações durante a execução da obra (comunicação prévia, alteração à licença ou alteração à admissão de comunicação prévia)

1 – Averbamentos

7 – Pedidos de substituição de técnicos responsáveis e de empreiteiros ou construtores civis na execução de obras

Anexos

Levantamento topográfico (1/500 ou superior)

Outros