Junção de documentos no âmbito da comunicação prévia para obras de edificação

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Declaração de Mandato para Procedimento Administrativo

(Esta declaração deverá ser usada para indicar quem vai representar o Declarante na apresentação de uma pretensão/processo ou praticar outros atos referentes a processo/procedimento administrativo, perante o Município de Lousada. Depois de preenchida e assinada pelo Declarante e pelo Mandatário deverá ser anexada ao pedido)

Formulário online

Registar no serviço

Taxas

Código
Q09T01.01.06

1.1.6 – Outras edificações ligeiras (telheiros, hangares, alpendres, barracões, pérgolas, capoeiras e congéneres, de área não superior a 30 m2) (por m2 de a.b.c.)

Valor
0,92 €
Código
Q09T01.01.07

1.1.7 – Habitação unifamiliar ou bifamiliar (por m2 de a.b.c.)

Valor
1,19 €
Código
Q09T01.01.08

1.1.8 – Habitação multifamiliar (por m2 de a.b.c.)

Valor
1,86 €
Código
Q09T01.01.09

1.1.9 – Comércio, serviços, indústria e armazéns (por m2 de a.b.c.)

Valor
1,86 €
Código
Q09T01.01.10

1.1.10 – Outras edificações não especificadas (por m2 de a.b.c.)

Valor
1,30 €
Código
Q09T01.02

1.2 – Por cada período de 30 dias ou fração (acresce ao montante referido no n.º 1):

Valor
10,54 €
Código
TMU

Taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas (TMU)

Valor
0,00 €

Anexos

Certidão Permamente Empresa ou código de acesso à certidão permanente

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
25 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Certidão da conservatória do registo predial referente ao prédio(s) abrangido(s), ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial; quando omissos, a respetiva certidão negativa do registo predial e caderneta predial.

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
25 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Autor do projeto de arquitetura - Termo de responsabilidade

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Autor do projeto de arquitetura - Declaração ou prova de reconhecimento da capacidade profissional

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Autor do projeto de arquitetura - Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Coordenador - Termo de responsabilidade coordenador de projeto

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Coordenador - Declaração ou prova de reconhecimento da capacidade profissional

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Coordenador - Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Memória descritiva e justificativa

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf

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Taxas

1.1.6 – Outras edificações ligeiras (telheiros, hangares, alpendres, barracões, pérgolas, capoeiras e congéneres, de área não superior a 30 m2) (por m2 de a.b.c.)

1.1.7 – Habitação unifamiliar ou bifamiliar (por m2 de a.b.c.)

1.1.8 – Habitação multifamiliar (por m2 de a.b.c.)

1.1.9 – Comércio, serviços, indústria e armazéns (por m2 de a.b.c.)

1.1.10 – Outras edificações não especificadas (por m2 de a.b.c.)

1.2 – Por cada período de 30 dias ou fração (acresce ao montante referido no n.º 1):

Taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas (TMU)

Anexos

Certidão Permamente Empresa ou código de acesso à certidão permanente

Certidão da conservatória do registo predial referente ao prédio(s) abrangido(s), ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial; quando omissos, a respetiva certidão negativa do registo predial e caderneta predial.

Autor do projeto de arquitetura - Termo de responsabilidade

Autor do projeto de arquitetura - Declaração ou prova de reconhecimento da capacidade profissional

Autor do projeto de arquitetura - Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil

Coordenador - Termo de responsabilidade coordenador de projeto

Coordenador - Declaração ou prova de reconhecimento da capacidade profissional

Coordenador - Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil

Memória descritiva e justificativa