Averbamento do Titular

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Declaração de Mandato para Procedimento Administrativo

(Esta declaração deverá ser usada para indicar quem vai representar o Declarante na apresentação de uma pretensão/processo ou praticar outros atos referentes a processo/procedimento administrativo, perante o Município de Lousada. Depois de preenchida e assinada pelo Declarante e pelo Mandatário deverá ser anexada ao pedido)

Formulário online

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Informações Complementares

Licença de táxi original emitida pela Câmara Municipal de Lousada, a ser apresentada no prazo máximo de 10 dias úteis no Serviço de Atendimento ao Munícipe

Documento de aferição do taxímetro a ser apresentada no prazo máximo de 10 dias úteis no Serviço de Atendimento ao Munícipe

Taxas

Código
Q36T07.01.02

7.1.2 Emissão da licença para exercício da atividade - Nos restantes casos

Valor
79,11 €

Anexos

* Declaração/comunicação da empresa detentora da licença, identificando o novo titular

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Fotocópia do alvará de exercício de atividade emitido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Fotocópia do livrete e do registo de propriedade do(s) veículo(s) ou documento único automóvel

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Documento comprovativo de que não é devedor ao Estado ou documento comprovativo do plano de pagamento em prestações

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Documento comprovativo de que não é devedor à Segurança Social ou documento comprovativo do plano de pagamento em prestações

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
Documentos comprovativos da identificação/legitimidade do requerente ou representante legal

N.º máximo de Ficheiros
5

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
No caso de óbito do titular é obrigatório apresentar Habilitação de herdeiros, sob pena do requerimento ser invalidado

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
No caso de pessoa coletiva é obrigatório apresentar certidão emitida pela Conservatória do Registo Comercial sob pena do requerimento ser invalidado

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Outro

N.º máximo de Ficheiros
5

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
25 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf

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7.1.2 Emissão da licença para exercício da atividade - Nos restantes casos

Anexos

* Declaração/comunicação da empresa detentora da licença, identificando o novo titular

* Fotocópia do alvará de exercício de atividade emitido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.

* Fotocópia do livrete e do registo de propriedade do(s) veículo(s) ou documento único automóvel

* Documento comprovativo de que não é devedor ao Estado ou documento comprovativo do plano de pagamento em prestações

* Documento comprovativo de que não é devedor à Segurança Social ou documento comprovativo do plano de pagamento em prestações

Documentos comprovativos da identificação/legitimidade do requerente ou representante legal

No caso de óbito do titular é obrigatório apresentar Habilitação de herdeiros, sob pena do requerimento ser invalidado

No caso de pessoa coletiva é obrigatório apresentar certidão emitida pela Conservatória do Registo Comercial sob pena do requerimento ser invalidado

Outro