Alargamento do Horário de Estabelecimentos Comerciais

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Declaração de Mandato para Procedimento Administrativo

(Esta declaração deverá ser usada para indicar quem vai representar o Declarante na apresentação de uma pretensão/processo ou praticar outros atos referentes a processo/procedimento administrativo, perante o Município de Lousada. Depois de preenchida e assinada pelo Declarante e pelo Mandatário deverá ser anexada ao pedido)

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Informações Complementares

Quando o estabelecimento comercial se situa em área residencial (localizado em prédio de habitação coletiva, sujeito ou não ao regime de propriedade horizontal, ou quando se situe a uma distância inferior a 50 metros de edifícios destinados à habitação) o horário de funcionamento só pode ser alargado desde que os proprietários dos prédios, ou frações destinadas a habitação, aí situados, declarem a sua não oposição ao horário pretendido, por unanimidade.

O valor das taxas fixado será aplicado após deferimento do pedido

Anexos

Documentos comprovativos da identificação/legitimidade do requerente ou representante legal

N.º máximo de Ficheiros
5

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Ata de condomínio e/ou declaração com indicação expressa de não oposição ao horário pretendido, assinada por todos os proprietários devidamente identificados, quando o estabelecimento comercial se situa em área residencial

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Alvará de utilização do estabelecimento (EM CASO SE ALARGAMENTO DEFINITIVO)

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Outro

N.º máximo de Ficheiros
5

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
25 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf

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Informações Complementares

Anexos

Documentos comprovativos da identificação/legitimidade do requerente ou representante legal

Ata de condomínio e/ou declaração com indicação expressa de não oposição ao horário pretendido, assinada por todos os proprietários devidamente identificados, quando o estabelecimento comercial se situa em área residencial

Alvará de utilização do estabelecimento (EM CASO SE ALARGAMENTO DEFINITIVO)

Outro