Interrupção/Condicionamento do Trânsito/Estacionamento

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Declaração de Mandato para Procedimento Administrativo

(Esta declaração deverá ser usada para indicar quem vai representar o Declarante na apresentação de uma pretensão/processo ou praticar outros atos referentes a processo/procedimento administrativo, perante o Município de Lousada. Depois de preenchida e assinada pelo Declarante e pelo Mandatário deverá ser anexada ao pedido)

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Informações Complementares

A autorização deve ser requerida com uma antecedência mínima de 30 dias

Sempre que as atividades imponham condicionamentos ou suspensão do trânsito, estes devem ser publicitados através de aviso na imprensa, com uma antecedência mínima de três dias úteis

O aviso referido deve ser enviado para a imprensa pela Câmara Municipal de Lousada, sendo os respetivos encargos da responsabilidade da entidade organizadora

No caso de atividades abrangidas pelo Regulamento Municipal de Licenciamento das Atividades Diversas (previstas no DL n.º 310/2002, de 18/12), nomeadamente espetáculos desportivos e divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre, deve ser solicitado o seu licenciamento em requerimento próprio dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, com 15 dias úteis de antecedência

O valor das taxas fixado será aplicado após deferimento do pedido

Anexos

* Planta de localização, ou vista aérea com indicação e delimitação da(s) via(s) abrangida(s)

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
jpg;jpeg;pdf
* Parecer da Guarda Nacional Republicana

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
Documentos comprovativos da identificação/legitimidade do requerente ou representante legal

N.º máximo de Ficheiros
5

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Outro

N.º máximo de Ficheiros
5

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
25 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf

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Informações Complementares

Anexos

* Planta de localização, ou vista aérea com indicação e delimitação da(s) via(s) abrangida(s)

* Parecer da Guarda Nacional Republicana

Documentos comprovativos da identificação/legitimidade do requerente ou representante legal

Outro