Perguntas Frequentes

De acordo com a legislação em vigor, toda a conduta que infrinja as normas pode constituir contraordenação económica grave, punível com coima.

A verificação deve ser requerida após reparação e antes de ser colocado (s) novamente em serviço.

A verificação deve ser requerida nos seguintes casos:

• Início de atividade do utilizador;
• Aquisição de Instrumentos novos ou usados;
• Instrumentos cuja verificação tenha caducado:
• Instrumentos cujas marcações ou selos tenham sido inutilizados;
• A verificação periódica deve ser requerida até 30 dias antes do fim da validade da última operação de controlo metrológico;
• Quando o (s) regulamento (s) específico (s) da categoria do (s) Instrumento (s) de medição o assim determina (m).

• O pedido é feito através de requerimento, modelo disponível para preenchimento nos serviços online
• Para submeter o pedido terá de efetuar um registo de utilizador, podendo para o seu preenchimento utilizar a autenticação com chave móvel digital ou cartão de cidadão

O controlo metrológico legal é realizado no local onde se encontram instalados e em uso os instrumentos e/ou no laboratório do SMM - Serviço Municipal de Metrologia da Câmara Municipal de Lousada para os comerciantes com CAE – Classificação das Atividades Económicas, de vendedor ambulante ou equiparados.

O serviço está qualificado para:

• Primeira Verificação e Verificação Periódica de instrumentos de pesagem não automática de Classe de exatidão II alcance até 8100g
• Primeira Verificação e Verificação Periódica de instrumentos de pesagem não automática de Classe de exatidão III e IIII alcance até 400kg
• Primeira Verificação e Verificação Periódica de Massas (pesos) Classe de exatidão M2 e M3 de 1g a 5kg
• Primeira Verificação e Verificação Periódica de contadores de tempo (bilhar e ténis de mesa)

As operações de controlo metrológico legal, são válidas em todo o território nacional, pelo prazo constante na regulamentação específica aplicável.

Sim, o valor das taxas é afixado por portaria dos membros dos governos responsáveis pelas áreas da economia e das finanças e atualizadas pela entidade que regula o controlo metrológico em Portugal, o Instituto Português da Qualidade (IPQ).

O pagamento das taxas é efetuado aquando da realização do controlo metrológico ao técnico metrologista ou no prazo previsto por lei.

As opções de pagamento disponíveis são:

• Numerário
• Cheque à ordem do Município de Lousada, com a data do dia
• Transferência bancária, com a entrega do comprovativo da transferência ao técnico metrologista, (Só é considerado pago quando o valor da transferência em causa estiver disponível na conta do Município)