Perguntas Frequentes

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Contra ordenações e execuções fiscais

O que tenho que fazer para apresentar um requerimento de resposta a um processo de contraordenação?
Para apresentar uma resposta ao processo de contraordenação, nomeadamente uma defesa deve preencher o requerimento - Exercício direito defesa
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Como faço para proceder ao pedido de pagamento em prestações de uma Coima?
Para efetuar um pedido de pagamento em prestações de uma coima deve preencher o requerimento respetivo.
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Como faço para proceder ao pedido de Impugnação judicial?
Para efetuar um pedido de Impugnação Judicial deve preencher o requerimento respetivo.
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