Plano de Ação do Município de Lousada para o PERSU 2030 – Consulta Pública

O Município de Lousada, como entidade gestora de resíduos urbanos, deve elaborar o seu Plano de Ação para os Resíduos Urbanos (PAPERSU), tal como previsto no artigo 18.º do Anexo I do Regime Geral de Gestão de Resíduos (RGGR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua atual versão, em articulação com o Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2030), de âmbito nacional, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2023, de 24 de março, e o Plano Nacional de Gestão de Resíduos, aprovado pela resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2023, de 24 de março, devendo o mesmo ser aprovado pela Agência Portuguesa do Ambiente.

Tendo em consideração as metas ambientais bastante exigentes, designadamente ao nível da redução da deposição de resíduos em aterro, a qual deverá passar dos atuais 56%, a nível nacional, para 10% em 2035, e o aumento da reciclagem, que se situa nos 32% e que deverá ser de 65% em 2035, será necessário alterar hábitos da população e adaptação dos serviços a novos fluxos de recolha.

O PAPERSU 2030 do Município de Lousada, que se encontra atualmente em desenvolvimento e em articulação com a AMBISOUSA, o qual também se encontra em elaboração, serão os documentos estratégicos com vista ao atingimento dos objetivos e metas preconizadas no PERSU 2030.

O papel dos cidadãos é fundamental para a concretização das políticas e medidas a implementar, pelo que o Município de Lousada apela à participação dos cidadãos neste processo.

Poderá enviar os seus contributos para: ambiente@cm-lousada.pt , até ao próximo dia 21 de março de 2024.