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Prorrogação do prazo para a revisão do PDM
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O prazo para a revisão dos Planos Diretor Municipal (PDM) foi alargado, sendo agora a data válida o dia 31 de dezembro deste ano. Esta é uma informação que consta no Decreto-Lei 16/2024 de 19 de janeiro, para inclusão nos planos municipais e intermunicipais das regras de classificação e qualificação de solo, estando assim incluído o procedimento da 2ª Revisão do PDM de Lousada que se encontra em curso.
Para informações adicionais deve ser consultado o Decreto-Lei n.º 16/2024, de 19 de janeiro.