Despacho - Medidas excecionais de cumprimento de obrigações tributárias

A situação epidemiológica em Portugal, no contexto da pandemia da doença COVID-19, levou a Autarquia de Lousada a implementar medidas excecionais, tendo em conta, a atual crise sanitária que o país vive, o estado de emergência decretado por sua excelência o Presidente da República, as medidas definidas pelo Governo, bem como os diplomas legais no qual são reforçadas as medidas preventivas de contenção da nova Coronavírus (COVID-19).

A grave situação atual justifica, ainda, que sejam recuperadas medidas de apoio também em matéria de cumprimento de obrigações tributárias.

Assim, tendo em conta os esforços que o Município tem vindo a fazer e, à semelhança do que aconteceu em 2020, determino na qualidade de Órgão de Execução Fiscal, a suspensão dos processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pelo Município entre 1 de janeiro e 31 de março de 2021, em conformidade com o previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 6-E/2021 de 15 de janeiro.

Esta suspensão é, igualmente aplicável aos planos prestacionais em curso, sem prejuízo de estes poderem continuar a ser pontualmente cumpridos.

Lousada, 21 de janeiro de 2021

O Presidente da Câmara 

Pedro Machado